Dúvidas

    SP
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    Boa tarde!


    Na constituição de um CNPJ depois de criar a viabilidade (aparece essa informação ——→»»»(MUNICÍPIO NÃO CONVENIADO)

    Não aparece prefeitura, corpo de bombeiros… o que fazer nesses casos?

    tem alguma aula explicando?

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    Respostas da Comunidade (2)

    MF
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    Olá Suely

    Quando na viabilidade aparece “MUNICÍPIO NÃO CONVENIADO”, significa que a prefeitura não está integrada à REDESIM, então o processo de abertura não será totalmente automatizado. Você pode seguir normalmente com o registro na Junta Comercial do Estado da Bahia e com a geração do CNPJ pela Receita Federal do Brasil, pois o CNPJ é liberado mesmo sem a participação do município; porém, a inscrição municipal, o alvará de funcionamento e eventuais licenças (como bombeiros e vigilância sanitária) deverão ser solicitados diretamente na prefeitura, de forma manual.

    Isso exige atenção porque a empresa pode ficar com CNPJ ativo, mas irregular no município, impedindo emissão de nota de serviço e sujeitando-a a penalidades, sendo recomendável tratar essa etapa em paralelo e verificar previamente as exigências locais.


    Espero ter ajudado.

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