Dúvidas

    EQ
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    /A atividade 64.99-9-99 - Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente só pode ser tributada pelo lucro real ? a atividade que a empresa irá exercer é compra e venda de precatórios

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    Respostas da Comunidade (2)

    MF
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    Olá Eduarda


    O CNAE 64.99-9-99 não obriga, por si só, a empresa ao Lucro Real, pois a obrigatoriedade decorre da atividade efetivamente exercida e não apenas do enquadramento cadastral; contudo, no caso específico de compra e venda de precatórios, o ponto decisivo é a forma como essa operação será realizada. Se a atividade for eventual e caracterizada como mera compra de direitos com risco próprio e posterior revenda, é possível, com algum risco, sustentar o enquadramento no Lucro Presumido, porém, na prática, quando há habitualidade, estrutura organizada, análise de risco e obtenção de ganho com deságio, a Receita Federal tende a interpretar essa operação como de natureza financeira, aproximando-a de atividades como factoring ou cessão de crédito estruturada, o que pode levar à obrigatoriedade do Lucro Real com base no art. 14 da Lei 9.718/98.

    Além disso, o tratamento contábil reforça essa interpretação, já que o resultado costuma ser reconhecido como receita financeira (diferença entre o custo de aquisição e o valor recebido), o que aumenta o risco de desenquadramento do Lucro Presumido. Assim, embora não haja vedação automática, na maioria dos casos a operação recorrente com precatórios torna o Lucro Real o enquadramento mais seguro do ponto de vista fiscal, sendo recomendável realizar simulações e avaliar o nível de estrutura e habitualidade antes da definição do regime.

    Espero ter ajudado.

    EQ
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    Obrigada Mariane, caso a empresa só compre precatório/RPV e não tenha intenção de vender ?

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