Empresário individual (lei 15270/2025)

Question

Devido a lei 15270/2025, as sociedades limitadas estão providenciando o registro de atas perante a junta comercial, para poderem escapar da tributação dos 10%. Uma empresa individual enquadrada no lucro real, caso tenha reservas de lucros, também poderá fazer o mesmo procedimento que as sociedades limitadas?. Qual seria o documento a ser registrado perante a jucesp, já que ata seria somente para sociedades limitadas?

Mariane Fontoura · Answer

Olá Flávio

Não. A empresa individual não tem sócios, então não pode fazer ata de reunião de sócios, isso é só para sociedades limitadas.

Mas o empresário individual pode fazer um documento equivalente, chamado: Declaração do Empresário sobre a Destinação dos Lucros.

Nesse documento, o empresário declara que decidiu destinar, distribuir ou capitalizar os lucros acumulados antes da data em que a nova lei começou a valer.

Depois disso, essa declaração deve