ENCERRAMENTO DE EMPRESA

Question

UMA EMPRESA ESTA COM DEBITO EM DIVIDA ATIVA, E TEM TAMBEM UM DEBITO DE UMAS DECLARAÇÕES QUE NÃO FORAM FEITAS DESDE 2020, INCLUSIVE ELA FOI EXCLUIDA DO SIMPLES NACIONAL POR CAUSA DISSO.

IREI SOLICITAR O PARCELAMENTO DESSAS DIVIDAS, MAS A TITULAR DESTA EMPRESA PEDIU PRA PARCELAR PRIMEIRO O DA DIVIDA ATIVA, E DEPOIS AS DO SIMPLES NACIONAL, COM ISSO, EU POSSO ENCERRAR A EMPRESA SEM ANTES PARCELAR ESSA DIVIDA ?

OU MELHOR ENCERRAR QUANDO SOLICITAR O PARCELAMENTO (ENQUANTO ISSO VAI GERANDO OBRIGAÇÕES ACESSORIAS PRA TRANSMITIR NÉ ?)

Mariane Fontoura · Answer

Olá Lorrainy

A empresa pode pedir baixa mesmo tendo dívidas, mas a Receita Federal pode cobrar os débitos no CPF do sócio(s).

Para regularizar, é obrigatório:

entregar todas as declarações atrasadas;
resolver os débitos do Simples Nacional (parcelando ou pagando);
regularizar as dívidas em Dívida Ativa (parcelar ou pagar).

A sócia pode sem problema parcelar primeiro a Dívida Ativa. Mas a outra dívida pode