Inscrição Estadual

    DA
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    🌱 5 pts

    Boa tarde! Estou com uma situação de uma cliente que tem um MEI e está precisando de uma IE, porém ela teve uma empresa há uns anos e existe uma IE impedida. Como resolver isso? Alguém consegue me ajudar??🙏🏽

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    Respostas da Comunidade (6)

    MF
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    Olá Dayse


    O indeferimento da Inscrição Estadual do MEI ocorreu porque a responsável consta como vinculada a uma Inscrição Estadual antiga que está impedida ou cancelada na SEFAZ/RJ. O sistema bloqueia automaticamente novas concessões quando o CPF do responsável está associado a empresa com restrição cadastral.

    Para resolver, é necessário primeiro verificar a situação da IE antiga (se está impedida, suspensa ou cancelada) e identificar possíveis pendências, como débitos de ICMS ou omissão de obrigações acessórias (EFD, DIEF etc.). Se estiver impedida, deve-se regularizar as pendências ou parcelar débitos antes de solicitar nova IE. Se estiver cancelada, será necessário abrir processo no SEI direcionado à COCAF, apresentando documentação que comprove o encerramento da empresa anterior e solicitando a liberação da restrição cadastral.

    Somente após a regularização ou deferimento do processo é possível retransmitir o pedido de IE para o MEI. Também é importante confirmar se o MEI realmente precisa de IE, pois ela só é obrigatória para atividades de comércio, indústria ou transporte intermunicipal/interestadual.


    Espero ter ajudado.

    DA
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    🌱 5 pts

    Muito obrigada pelo esclarecimento.
    No caso dela, está impedida e ela não tem nenhuma documentação dessa empresa. Como proceder em uma situação assim?

    MF
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    🌱 4 pts

    @Dayse Mara Pereira Neves Da Silva Azevedo Como ela não tem mais documentos da empresa antiga, o primeiro passo é descobrir o CNPJ dessa empresa pelo CPF dela, consultando na Receita Federal ou no SINTEGRA. Depois de identificar o CNPJ, é preciso verificar a situação da empresa. Se ela ainda estiver ativa ou com pendências, será necessário regularizar ou dar baixa. Se a empresa já estiver encerrada ou não houver como regularizar, você pode abrir um processo no SEI da SEFAZ/RJ pedindo a liberação da restrição, explicando que a empresa antiga não está mais em atividade e anexando os documentos pessoais da responsável e a consulta da situação do CNPJ. Após a SEFAZ analisar e retirar essa restrição, será possível solicitar novamente a Inscrição Estadual do MEI.

    MF
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    🌱 4 pts

    @Dayse Mara Pereira Neves Da Silva Azevedo Se o CNPJ da empresa antiga já está baixado, o problema normalmente é apenas restrição cadastral na SEFAZ/RJ que não foi liberada automaticamente. Nesse caso, o procedimento correto é abrir um processo no SEI da SEFAZ solicitando a liberação da restrição para concessão de nova Inscrição Estadual.

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