INTERPRETAÇÃO DA LEI

Question

Bom dia.

É sabido que o servidor público do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o Estatuto (Decreto Lei 220/1975), permite a abertura de empresa, inclusive o MEI.

A minha dúvida é quanto as vedações.

O servidor não poderá ser diretor, gestor, administrador. Mas essa vedação diz respeito a quem? Ele não poderá ser administrador em hipótese alguma?

Segue o trecho da redação:

V - participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresa ou sociedade:

1) contratante, permissionária ou concessionária de serviço público;

2) fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer

órgão estadual;

3) de consultoria técnica que execute projetos e estudos, inclusive de viabilidade, para

órgãos públicos.

Grato

Ronaldo Raimundo

Thainan Oliveira · Answer

Olá Ronaldo, tudo bem?
Com base exclusivamente no texto enviado, a vedação não é geral nem absoluta.
O Estatuto não proíbe o servidor de ser administrador em qualquer empresa, mas apenas de participar da diretoria, gerência ou administração das empresas que se enquadrem nas situações descritas, ou seja, empresas que:

sejam contratantes, permissionárias ou concessionárias de serviço público;
forneçam bens ou materiais a órgãos estaduais;

INTERPRETAÇÃO DA LEI

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