Licenciamento/Cnae

    KR
    🌱
    🌱 10 pts

    Bom dia. Estou com uma cliente que é lanchonete e foi desenquadrada do MEI. Estou fazendo a viabilidade dela na JUCERJA, porém surgiu algumas dúvidas. Ela manipula alimentos no trailer que fica em local fixo e parte em sua casa (doces). Nesse caso ela pode manter a atividade que está (Atividade Principal (CNAE) 5611-2/03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares) e pedir a licença sanitária? Isso implica em algo na viabilidade como Cnae, ou forma de atuação? Já enviei e-mail para a vigilância, porém não respondem.

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    Respostas da Comunidade (2)

    MF
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    Olá Kenia

    Sim, ela pode manter o CNAE 5611-2/03 – Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares, mesmo manipulando alimentos, e poderá solicitar normalmente a licença sanitária. O fato de manipular alimentos não exige mudança de CNAE, pois essa atividade já está contemplada nesse código.

    O ponto de atenção não é o CNAE, e sim o local de produção. Como parte dos doces é feita na residência, a Vigilância Sanitária pode entender que existe produção em dois locais diferentes: o trailer (ponto de venda) e a casa (produção). Dependendo da regra do município, isso pode exigir que o endereço da residência também esteja regularizado como estabelecimento da empresa ou até como filial.

    Na viabilidade da JUCERJA, o CNAE pode permanecer o mesmo. O que precisa estar correto é a forma de atuação (estabelecimento fixo, mesmo sendo trailer, se ele fica parado em ponto determinado) e o endereço onde a empresa efetivamente exerce atividade. Se a produção na residência for frequente e relevante, pode haver exigência de regularização desse local também para fins sanitários.

    A licença sanitária será obrigatória porque há manipulação de alimentos. Ela provavelmente precisará apresentar Manual de Boas Práticas e atender às exigências da Vigilância local.


    Espero ter ajudado.

    KR
    🌱
    🌱 10 pts

    Boa tarde! Sim, a questão é que o local onde o trailer fica estacionado é na beira no rio com esgoto a céu abertos. Então o Manuel diz que precisa de saneamento ideal.

    Expliquei a cliente que como tem essa informação no manual, seria desvantagem em regularizar os locais se a vigilância poderia não aceitar e ainda interditar o trailer.


    Ela decidiu por baixar a empresa e permanecer na pessoa física até conseguir mudar de local.

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