MEI em processo de desenquadramento / Emissão de NFS
Olá,
Tive um caso em que o processo de transformação de MEI para ME (por desenquadramento) ainda estava aguardando finalizar na jucesp e mesmo assim o empresário conseguiu emitir nota de serviço na prefeitura de são paulo. Como isso é possível? esse procedimento está correto ou tem mesmo que aguardar finalizar o processo na junta?
Respostas da Comunidade (2)
Olá Valéria, tudo bem?
Isso acontece porque a Prefeitura de São Paulo não depende da finalização do processo na JUCESP para permitir a emissão de NFS-e.
O sistema municipal considera principalmente, a situação do CNPJ na Receita Federal, e a inscrição municipal ativa.
Como no desenquadramento o CNPJ e a inscrição municipal permanecem os mesmos, a Prefeitura permite a emissão de nota.
Operacionalmente o sistema permite, porém, do ponto de vista formal, o ideal é aguardar a conclusão do processo na JUCESP para que a natureza jurídica esteja regularizada.
Espero ter ajudado.
Faça login para responder esta postagem.
EntrarGere um resumo inteligente desta discussão com sugestão de curso.