Mei excluído x Regin. Prezados, boa noite! Um Mei passou a ser do simples nacional, Preciso fazer a regularização na JUCERJA, o mesmo não tem inscrição Municipal e nem Estadual, preciso fazer o processo do início da viabilidade? Alguma aula sobre?

    DC
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    Respostas da Comunidade (1)

    MF
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    Olá Daniele

    Se o MEI foi desenquadrado/excluído e passou a recolher pelo Simples Nacional, o primeiro passo é verificar a situação cadastral atual do CNPJ e da empresa na JUCERJA. Em regra, o desenquadramento do MEI não exige nova constituição da empresa, pois o CNPJ permanece o mesmo. Caso seja necessária alguma alteração cadastral perante a JUCERJA, normalmente o processo é iniciado por uma viabilidade e, em seguida, pelo registro do ato correspondente. O fato de a empresa não possuir inscrição municipal ou estadual não significa, por si só, que seja necessário refazer todo o processo desde o início; a necessidade dessas inscrições dependerá da atividade exercida. Portanto, recomenda-se verificar a situação cadastral atual para identificar se basta realizar uma alteração cadastral e providenciar as inscrições eventualmente exigidas.

    https://alunos.contabilidadefacilitada.com/110142-mentoria-pratica-contabil/3384234-mentoria-08-02-quinta-as-19h30-como-fazer-a-transformacao-de-mei-para-me

    Espero ter ajudado.

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    Gere um resumo inteligente desta discussão com sugestão de curso.