MEI para ME

    LD
    🌱
    Laís Dias
    🌱 0 pts

    Olá pessoal, boa tarde!! Espero que estejam bem.

    Conseguem me orientar. Foi realizado o desenquadramento de MEI para ME. E o nome empresarial consta da forma que era anteriormente nome completo e número do CPF. Tem alguma legislação que é necessário alterar o nome empresarial? Ou pode manter dessa forma?

    Muito obrigada!! 🙏🏽

    2 respostas8 visualizações

    Respostas da Comunidade (2)

    MF
    🌱
    🌱 4 pts

    Olá Laís


    O desenquadramento de MEI para ME (Empresário Individual), não existe na legislação obrigação expressa de alterar o nome empresarial, porém, o CPF não integra o nome empresarial. Pelo Código Civil, o Empresário Individual deve operar sob firma composta pelo seu nome civil, completo ou abreviado, podendo acrescentar referência à atividade, sem inclusão de CPF.

    Embora algumas Juntas Comerciais tolerem a manutenção do nome do MEI com CPF de forma transitória, a prática correta e recomendada é a alteração do nome empresarial, retirando o CPF, para adequação técnica às normas, evitar exigências futuras em arquivamentos, fiscalizações ou transformações societárias e manter alinhamento com a Junta Comercial, Receita Federal e instituições financeiras.


    Espero ter ajudado.

    LD
    🌱
    Laís Dias
    🌱 0 pts

    @Mariane Fontoura Olá, boa noite. Muito obrigada pelo retorno 🙏🏽🙏🏽🙏🏽🙏🏽

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