MEI x ME : Manutenção ou Criação???

    DG
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    🌱 0 pts

    Olá, pessoal.

    Minha cliente trabalha como terapeuta, porém, ela iniciou sua empresa como MEI e possui algumas pendências no DAS. O que é melhor antes de abrir uma ME???

    I) PARCELAR os dé débitos nos MEI, realizar a sua BAIXA e FAZER A TRANSFERÊNCIA DIRETA para ME ou

    II) Depois da BAIXA do MEI, abrir um NOVO CNPJ, mas como ME


    Desde já, muito obrigado e fiquem com Deus!!🙂🙏👍

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    Respostas da Comunidade (1)

    TO
    🌱
    🌱 6 pts

    Olá Djalma, tudo bem?

    Não é obrigatório dar baixa no MEI para abrir uma ME, pois é possível fazer a transformação do MEI em Microempresa, mantendo o mesmo CNPJ. Para isso, é necessário realizar o desenquadramento do MEI no Portal do Simples Nacional e depois fazer a alteração cadastral na Junta Comercial, passando a empresa para a natureza jurídica de empresário ou sociedade empresária, conforme o caso. Dessa forma, a empresa continua com o mesmo CNPJ, apenas mudando o enquadramento.

    Mas, caso não queira fazer a transformação, aí sim, o mais recomendado é regularizar os débitos do MEI antes de fazer qualquer procedimento, realizando o parcelamento do DAS em aberto. Mesmo que seja feita a baixa do MEI, os débitos não deixam de existir, pois permanecem vinculados ao CPF do titular e podem ser posteriormente inscritos em dívida ativa pela Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Por isso, o ideal é parcelar os débitos, organizar a situação fiscal e depois seguir com a nova abertura da empresa.

    Espero ter ajudado.

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