Militar pode abrir empresa (SLU)?

Bom dia.

Essa é uma questão jurídica refinada que toca no ponto central de atrito entre o Direito Empresarial moderno e o Estatuto dos Militares. A resposta curta é: sim, é possível sustentar a legalidade, mas a linha que separa a "propriedade" da "gestão" é extremamente tênue em uma SLU, exigindo cautela documental.

1. A Distinção Legal: Propriedade vs. Gestão
O Art. 29 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) é claro ao vedar ao militar da ativa o exercício de atividades comerciais, exceto como acionista ou quotista em sociedade comercial.
Propriedade (Permitida): Ter 100% das cotas é um direito de propriedade. O capital social é do militar, e ele tem direito aos dividendos (lucros).
Gestão (Vedada): O militar não pode praticar atos de gerência, assinar pela empresa, contratar funcionários ou decidir estratégias operacionais cotidianas.

2. A SLU e a Figura do Administrador Não-Sócio
A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), criada pela Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), permite que o sócio único nomeie um administrador não-sócio (conforme Art. 1.060 e 1.061 do Código Civil).
Para a Justiça Militar e os conselhos de disciplina das Forças, a legalidade da estrutura depende de dois fatores:
Formalidade: O Contrato Social deve prever expressamente que a administração será exercida por terceiro, com poderes totais de gestão.
Realidade dos Fatos: A Justiça Militar utiliza o princípio da primazia da realidade. Se ficar provado que o terceiro é apenas um "testa de ferro" e que o militar despacha ordens, atende clientes ou assina documentos de fato, a presunção de legalidade cai.

3. Interpretação da Justiça Militar e Tribunais Superiores
A jurisprudência, especialmente no STJ e em tribunais federais (que julgam questões administrativas de militares), tende a não presumir a gerência indireta apenas pelo controle total das cotas.
Argumento Central: A detenção de 100% das cotas não implica, por si só, o exercício da gerência. Se assim fosse, o militar não poderia ser acionista majoritário de uma S/A, o que a lei permite expressamente.
No entanto, o risco na SLU é maior do que em uma LTDA comum porque:
Concentração de Poder: Em uma sociedade com vários sócios, a fiscalização mútua dilui a ideia de gestão individual. Na SLU, como o militar é o único que pode destituir o administrador, os órgãos de controle tendem a ser mais rigorosos na fiscalização de quem realmente toma as rédeas do negócio.

4. Como Sustentar a Legalidade (Blindagem)
Para evitar punições disciplinares ou processos por crime militar (exercício de comércio), recomenda-se:

Cláusula de Gestão O contrato social deve nomear um administrador (CPF diferente) com amplos poderes.

Procurações Evitar que o militar tenha procurações da própria empresa para movimentar contas bancárias.

Atos Fiscais Certificar-se de que notas fiscais, contratos com fornecedores e certidões sejam assinados exclusivamente pelo administrador.

Divisão de Lucros Registrar que o militar recebe apenas a distribuição de lucros após o encerramento do exercício, e não um "pró-labore" (que é a remuneração pelo trabalho/gestão).

Espero ter ajudado!