Boa tarde.
É tanta dúvida, na prática! Acho que não vemos um terço real na faculdade!
A dúvida surgiu com uma possível cliente. Ela é servidora de escola pública e atualmente está na função de diretora adjunta e é dona de uma escolinha que atende as crianças no seu bairro já a dois anos. Mas agora ela quer formalizar essa escola como pessoa jurídica e a informação que ela tem é que ela não poderá formalizar essa escola pelo fato de ser diretora de escola pública. Até onde isso procede, podem me ajudar?
Grato
Ronaldo Raimundo
Boa tarde!
De fato, servidores públicos não podem ser administradores ou gestores de empresa privadas de acordo com a Lei 8112, Art. 117.
A proibição tem a finalidade de fazer com o servidor tenha total dedicação ao serviço público e evitar conflito de interesses.
De forma resumida, ela pode ser sócia mas não administradora, gestora, sócia responsável e afins.
Olá Ronaldo
A servidora pública pode, em regra, ser sócia de uma empresa, porém não pode exercer a administração, gerência ou direção do negócio, nem atuar como empresária individual ou MEI.
No caso específico, por ela ocupar função de direção (diretora adjunta de escola pública), a restrição é maior, especialmente porque a atividade privada pretendida é na mesma área educacional, o que pode caracterizar conflito de interesses, a depender do estatuto do servidor do Estado ou Município.
Assim, a informação que ela recebeu não é totalmente automática, mas ela não poderá formalizar a escolinha em seu nome como administradora; somente seria possível participar como sócia quotista, sem poderes de gestão, com outro sócio responsável pela administração, desde que o estatuto funcional permita e não haja conflito com a rede pública.
A orientação correta é verificar o estatuto do servidor e, por cautela, validar a situação junto ao órgão público, pois o descumprimento pode gerar processo administrativo disciplinar.
Espero ter ajudado.
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