(sem título)

    CR
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    Bom dia a todos. Uma pessoa que recebe auxilio por incapacidade tem alguma possibilidade de ter participação societária em empresa ?

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    Respostas da Comunidade (1)

    RG
    2.921 pts

    Olá @Cesar Ramos , boa tarde!

    A aposentadoria por incapacidade permanente é concedida ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, desde que atenda ao requisito de carência, quando for o caso, e lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. Portanto, a sua concessão está condicionada ao afastamento do trabalhador da atividade que exerce.

    Caso o segurado retorne voluntariamente ao exercício de qualquer atividade, o benefício cessará automaticamente a partir da data do retorno.

    (Lei nº 8.213/1991 , art. 42 e art. 46 ; RPS - Decreto nº 3.048/1999 , arts. 43 e 48 , caput; Instrução Normativa INSS nº 128/2022 , art. 326 e art. 332 )


    Espero ter ajudado!

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