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Question

Bom dia!

Tem uma empresa que consta como cancelada na Junta Comercial aqui do Maranhão. Lá menciona o art. 60 da Lei 8.934/94. Nesse caso, o que deveria fazer para ativar novamente? Lendo aqui não entendi muito bem

‘Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.

§ 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial.

§ 2º A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo.

§ 3º A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias.

§ 4º A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição.”

Mariane Fontoura · Answer

Olá Regiane

Quando a empresa é cancelada na Junta Comercial com base no art. 60 da Lei 8.934/94, isso ocorre porque ficou mais de 10 anos sem arquivar nenhum ato e não comunicou o interesse em permanecer em funcionamento; esse cancelamento é apenas registral, não significa automaticamente baixa do CNPJ. Para “ativar” novamente, não existe reativação simplificada: a empresa deve seguir os mesmos procedimentos de constituição, ou seja, protocolar na JUCEMA um novo ato constitutivo c

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