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Qual é o procedimento correto e completo para realizar a baixa de um MEI que foi excluído automaticamente do Simples Nacional em 01/01/2026 e não possui movimentação contábil? Quais são os passos administrativos, documentos necessários e considerações fiscais que devo orientar ao cliente nessa situação? Existe alguma diferença no procedimento quando o MEI não tem débitos pendentes?