Boa tarde!
Servidor público federal aposentado pode ser sócio administrador de uma empresa (simples nacional)?
Lei 8112, Art. 117. Ao servidor é proibido:
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
Essa proibição se aplica ao servidor aposentado?
Boa noite!
Não vejo motivo para essa proibição alcançar o aposentado, tendo em vista que a proibição tem a finalidade de fazer com o servidor tenha total dedicação ao serviço público e evitar conflito de interesses. Tanto é que proibi a administração e gerência e não participar de sociedade simplesmente.
Com a aposentadoria, a finalidade cai por terra. Mas é uma visão minha.
@Donizete Nunes, concordo com você. Talvez algum dos colegas aqui já tenha vivido a situação na prática e pode nos confirmar o ponto de vista. Obrigado!
Olá Caue
A aposentadoria extingue o vínculo funcional ativo, restando apenas o vínculo previdenciário (proventos). Por isso as proibições funcionais do art. 117 não alcançam o servidor aposentado, salvo quando a própria lei diga expressamente o contrário (o que não ocorre nesse inciso).
Espero ter ajudado.
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