Servidor público + empresa

Question

De acordo com esse artigo do regime dos servidores públicos do estado, é possivel que um servidor seja socio administrador de uma empresa desde que haja compatibilidade de horário ou, de fato, nao se permite a funcao de socio administrador para quem é servidor publico estadual?

Thainan Oliveira · Answer

Olá Dandara, tudo bem?

Considerando exclusivamente o artigo enviado, o servidor público estadual pode ser sócio-administrador, desde que comprove a compatibilidade de horários com sua jornada no serviço público.
A regra geral é a proibição, mas a alínea “c” cria essa exceção.
Ou seja: se o órgão público autorizar, houver compatibilidade de horários e a empresa não prestar serviços para órgãos em que o Estado tenha participação, o servidor pode exercer a administração da empre

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