Transferência de titularidade

Olá Suely, tudo bem?

Não é possível transferir o CNPJ de um Empresário Individual para outra pessoa, pois o CNPJ está vinculado ao CPF do titular. O Empresário Individual não possui personalidade jurídica distinta da pessoa física, conforme os arts. 966 e 967 do Código Civil.

Para que o adquirente permaneça com o mesmo CNPJ, o titular original deve, previamente, promover a transformação do Empresário Individual em sociedade empresária, como LTDA e após a transformação, é possível realizar a alteração do quadro societário por meio de alteração contratual.

Não temos uma aula específica com este tema no momento, mas no curso de legalização temos aulas com o passo a passo para realizar alteração na empresa.

Espero ter ajudado.