Transformação de MEI para EPP com alteração de todos CNAE

    GV
    🌱
    🌱 120 pts

    Estou com um caso de um cliente que deseja transformar seu MEI (aberto em 2023) em uma Sociedade Limitada Unipessoal (EPP). Porque é o mesmo cpf.

    O CNPJ MEI encontra-se sem o envio de nenhuma declaração anual (DASN-SIMEI) e sem o pagamento de nenhum DAS desde 2023. Além disso, o cliente pretende alterar completamente o objeto social (atividades de comércio para prestação de serviços de transporte).

    Acreditam ser viável esta transformação, pelo ponto de vista de vocês teria algum risco fiscal ou alguma inviabilidade (considerando q faria toda regularização do que está pendente) ou encerrar o MEI e abrir um novo CNPJ no porte de EPP com os CNAE corretos seria a melhor opção?

    o que seria o correto a fazer neste caso?

    1 respostas15 visualizações

    Respostas da Comunidade (1)

    TG
    🌱
    🌱 31 pts

    Olá, Gessica. Tudo bem?

    Entendo que essa decisão deve ser tomada por você junto com o cliente, após avaliar os prós e contras de cada opção.

    Pelo que você relatou, não vejo um impedimento para fazer as alterações na empresa e manter o mesmo CNPJ. Porém, é importante lembrar que as declarações não entregues e os débitos em aberto continuarão existindo e precisarão ser tratados, independentemente da opção escolhida. E além disso, quando não são entregues as DASN-Simei o CNPJ pode ficar INAPTO.

    Por isso, eu levantaria primeiro toda a situação da empresa para entender o tamanho das pendências e, com essas informações em mãos, avaliaria junto com o cliente qual caminho faz mais sentido para o caso dele.

    Recomendaria que independente da escolha, você orientasse o cliente a regularizar a situação. Enviar as declarações e parcelar os débitos.

    Espero ter ajudado.

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