Uma empresa MEI que atua na prestação de serviços de manutenção de motocicletas

    JF
    🌱
    🌱 125 pts

    Uma empresa MEI que atua na prestação de serviços de manutenção de motocicletas precisa se regularizar quanto à coleta e destinação de óleo usado. Quais procedimentos e documentos são necessários para essa regularização? Além disso, o engenheiro ambiental solicitou um documento de dispensa de alvará e do Corpo de Bombeiros. Existe um documento específico para essa dispensa ou o próprio CCMEI já é suficiente, considerando que nele constam as dispensas/licenças do MEI?

    1 respostas11 visualizações

    Respostas da Comunidade (1)

    TS
    682 pts

    Olá Jéssica, tudo bem?

    Neste caso, é recomendado você entrar em contato com a prefeitura e os órgãos envolvidos para verificar os procedimentos a serem realizados, porque pode variar a depender da localidade de onde a empresa está situada.

    A mesma orientação quanto ao corpo de bombeiros, mas acredito que consiga sim a dispensa (mas precisa verificar com eles como proceder para solicitar).

    A orientação no site da receita federal cita que:

    Importante esclarecer que a dispensa de alvarás e licenças de funcionamento não desobriga o/a MEI de cumprir com os requisitos estabelecidos pelo poder público relativamente ao funcionamento regular de sua atividade, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos.

    As fiscalizações para verificar o cumprimento destes requisitos serão realizadas pela autoridade pública responsável. Caso se verifique alguma desconformidade, a autoridade responsável notificará o empreendedor para a adoção das providências de correção, respeitando o princípio da fiscalização orientadora estabelecido na Lei Complementar 123/2006. Mantida a inobservância da norma por parte do empreendedor, esse poderá ter as sanções aplicáveis de acordo com a infração cometida. (Base legal: Resolução nº 59, de 12 de agosto de 2020, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM).
    https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes

    Espero ter ajudado!

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