Desenquadramento de MEI para Simples Nacional — Procedimentos de Regularização

Question

Em um caso em que a empresa era enquadrada como MEI e foi desenquadrada em 2025 para o regime do Simples Nacional, quais são os próximos passos necessários para regularização, a fim de manter a empresa em situação regular e apta à emissão de notas fiscais de serviço

Raquel Araújo · Accepted Answer

Olá! 1 - No Portal do MEI, imprima o CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual) e depois solicite o desenquadramento.

2 - Faça o processo na Junta Comercial

**Etapas do processo**

- Viabilidade;
- DBE – Documento Básico de Entrada do CNPJ;
- Requerimento Eletrônico ou Integrador;
- Preenchimento Contrato Social;
- Assinador digital.

3 - Solicite alvará e cadastro de emissão de notas na Prefeitura.

Desenquadramento de MEI para Simples Nacional — Procedimentos de Regularização

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