Distribuição de Lucros

    NS
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    🌱 0 pts

    Boa noite!
    Poderia informar se tem alguma aula especifica de Distribuição de Lucros no caso de optantes pelo Simples Nacional. Ou a legislação que preciso me atentar?

    Quais são as regras para a distribuição? Vi que não pode ter imposto em atraso, se estiver parcelado, pode distribuir? Mesmo as empresas do Simples Nacional, precisam registrar a ata?
    Desde já agradeço!

    4 respostas10 visualizações

    Respostas da Comunidade (4)

    TG
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    🌱 31 pts

    Olá Natalia, tudo bem?

    As regras de distribuição de lucros no Simples Nacional continuam baseadas no art. 14 da LC 123/2006 e no art. 145 da Resolução CGSN 140/2018. Assim, os lucros distribuídos permanecem isentos quando houver escrituração contábil que comprove lucro superior ao limite do lucro presumido. Se a empresa não tiver contabilidade, a distribuição isenta fica limitada ao cálculo do lucro presumido com base nos percentuais do art. 15 da Lei 9.249/1995, descontando o IRPJ que já compõe o DAS.

    Temos algumas aulas sobre distribuição de lucros que podem te ajudar a entender melhor o assunto. Seguem os links abaixo:

    https://alunos.contabilidadefacilitada.com/116845-contabilidade-para-microentidades/2800481-o-uso-incorreto-do-termo-antecipacao-de-lucros

    https://alunos.contabilidadefacilitada.com/123129-lives-setor-contabil/3511062-pratica-distribuicao-de-lucros

    https://alunos.contabilidadefacilitada.com/124912-curso-pratico-de-simples-nacional/2995551-distribuicao-de-lucros

    https://alunos.contabilidadefacilitada.com/236228-rotina-pratica-para-empresas-do-simples-nacional/4684023-efd-reinf

    Espero ter ajudado.

    LH
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    🌱 0 pts

    @Thamires Gomes Bom dia, tudo bem? No caso a lei 15.270/2025 vai determinar a partir de 01/01/2026 o limite de R$ 50.000,00 Isento de imposto e acima a retenção de 10%, mesmo para as empresas do simples e as leis do simples determinam como pode ser distribuído o lucro. Isso?

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