Distribuição de lucros - Empresa com parcelamento ativo e regular

Bom, a regra é assim: Se tem debito, não pode distribuir, certo? A gente escuta muito isso na contabilidade. Eu penso assim: Se o parcelamento de débitos tributários ativo e em dia pode distribuir lucros.

Sim, uma empresa optante pelo Simples Nacional que atua no ramo de academia e possui débitos parcelados (ativo e com parcelas em dia) pode distribuir lucros isentos, inclusive utilizando a regra da presunção.

O parcelamento suspende a exigibilidade do débito tributário, o que afasta a vedação legal de distribuição de lucros para empresas com dívidas perante a União.

Pontos de atenção cruciais para 2026:

1. Regra da Presunção (Sem Contabilidade Formal)

Se a academia não mantém escrituração contábil regular (apenas livro caixa), a isenção de Imposto de Renda é limitada ao Lucro Presumido Líquido (LPL).

• Cálculo: Receita Bruta Mensal X 32,00% (percentual para serviços) - IRPJ/CSLL/PIS/COFINS (do Simples).

• Qualquer valor distribuído acima desse cálculo será tributado na pessoa física.

2. Contabilidade Regular (O recomendado)

Se a academia mantém contabilidade completa (balanço, demonstração de resultados), ela pode distribuir todo o lucro líquido apurado de forma isenta, independentemente do percentual de presunção, desde que o lucro contábil seja superior ao presumido.

3. Mudança nas Regras em 2026 (Lei 15.270/2025)

A partir de 1º de janeiro de 2026, a distribuição de lucros sofreu alterações importantes:

• Limites de Isenção: Lucros e dividendos pagos acima de R$ 50.000,00 por mês para a mesma pessoa física estão sujeitos à retenção de 10,00% de Imposto de Renda na fonte.

• Atenção: A retenção de 10,00% incide sobre o total do valor distribuído naquele mês, caso ultrapasse R$ 50.000,00 mil.

• Transição: Lucros acumulados até 31/12/2025 continuam isentos se formalizados até essa data.

3.1 Liminares e o Cenário Atual (2026):

ð  Empresas do Simples Nacional: A Justiça Federal tem concedido liminares para suspender essa retenção. O argumento central é que o art. 14 da Lei Complementar nº 123/2006 garante a isenção, e uma lei ordinária (15.270/25) não pode revogar um benefício de lei complementar.

ð  Fundamento Técnico: As liminares baseiam-se na inconstitucionalidade da cobrança por lei ordinária e no desrespeito ao regime diferenciado do Simples.

ð  Riscos: A PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) contesta essa interpretação, argumentando que a tributação é sobre a pessoa física (beneficiário), não sobre o regime da empresa.

ð  STF: O Supremo Tribunal Federal analisa ações (ADIs) sobre o tema, e o caso foi pautado para plenário.

4. Requisitos para a Isenção

• O parcelamento deve estar ativo e com as parcelas pagas (exigibilidade suspensa).

• A empresa não pode ter dívidas salariais.

• A distribuição deve estar formalizada em ata ou nos registros contábeis.

Obrigada pelo retorno, pessoal!