TG
🌱🌱 Iniciante31 pts
Olá Alexandre, tudo bem?
Geralmente não é possível alterar o regime de tributação na ECF. É uma das poucas declarações em que vi que não é possível fazer essa modificação.
É possível retificar a ECF entregue pelo lucro real, com o objetivo de alterar para o lucro presumido?
Não será admitida a retificação de ECF que tenha por objetivo mudança do regime de tributação, salvo para fins de adoção do lucro arbitrado, nos casos determinados pela legislação.
(Manual de Orientação do Leiaute 11 da ECF Atualização: Dezembro/2024 aprovado pelo Anexo ao Ato Declaratório Executivo Cofis nº 38/2024 , subitem 1.14)
Recomendo entrar em contato diretamente com a Receita Federal para verificar como proceder nesse caso.
Espero ter ajudado!