MEI DESENQUADRAMENTO FORA DO PRAZO

Question

Prezados, gostaria de um apoio quanto as obrigações de um MEI que havia ultrapassado o limite de faturamento em 2022 e ficou dentro dos 20% , mas só em julho de 2023 procurou ajuda de um contador. Estou cuidando do processo de desenquadramento e a regularização da empresa nos órgãos estaduais e municipais. Ele não possui funcionários e presta serviços de engenharia. Preciso concluir primeiro os processos de regularização estadual e Municipal ou ja posso ir resolvendo as outras pendências como por exemplo apuração dos DAS retroativos? E quais são as outra obrigações ?

Grata,

Mariane Fontoura · Answer

Olá Antonia

Se o MEI for engenheiro, ele nem poderia ter aberto o MEI, pois Profissões regulamentadas não pode ser MEI.

Se o desenquadramento já consta na Receita Federal, já é possível enviar as outras pendências, mesmo com Contrato de alteração em tramitação, pois nesse caso, ele está desenquadrado desde Jan/2023.

Espero ter Ajudado.

Antonia Edna Souza De Araujo · Answer

Muito obrigada, pelo Retorno. Ele é engenheiro mais utilizava códigos de eletricista, pedreiro e outros similares...

MEI DESENQUADRAMENTO FORA DO PRAZO

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