A Reforma Tributária reestrutura o modelo de tributação sobre o consumo com o IVA Dual (IBS e CBS) e afeta os escritórios de advocacia por meio do fim do ISS fixo, da mudança na carga fiscal e da necessidade de readequação de regimes tributários e sistemas contábeis.
Os principais impactos e desafios para as sociedades de advogados incluem:
Fim do ISS Fixo: Muitos escritórios, especialmente no Simples Nacional ou Lucro Presumido, recolhiam o ISS de forma fixa por profissional habilitado. Com a substituição do ISS e ICMS pelo IBS, essa dinâmica muda, elevando a complexidade do recolhimento.
Aproveitamento de Créditos (Não cumulatividade): O modelo anterior de PIS/Cofins cumulativos deixará de existir, dando lugar à CBS e ao IBS não cumulativos. Isso permitirá que o escritório tome créditos sobre insumos e despesas essenciais à atividade, o que pode aliviar a carga caso a gestão de custos seja bem segregada.
Regime Diferenciado para Sociedades de Advogados: A legislação previu uma redução de até 30,00% nas alíquotas padrão do IVA Dual para profissões regulamentadas por conselho profissional, o que ajuda a mitigar o peso dos novos tributos.
Revisão na Precificação de Honorários: O custo fiscal efetivo dos serviços vai mudar. Sem reajustar os contratos e a política de preços, o escritório corre o risco de sofrer forte compressão em suas margens de lucro.
Adaptação de Sistemas e Compliance: O modelo exige emissão de documentos fiscais muito mais detalhados para que os clientes corporativos aproveitem os créditos, exigindo investimentos em tecnologia, automação e adaptação ao SPED.
O acompanhamento próximo e a revisão do modelo societário ideal (seja no Simples Nacional, Lucro Presumido ou até mesmo Lucro Real) são determinantes para manter a competitividade.