Baixa de empresa desenquadrado do MEU e Lucro presumido.

Question

Boa noite. Uma empresa foi desenquadrado do MEI e do Simples em 31/012/2024. O cliente quer dar baixa pois já tem outro CNPJ. Qual deve ser o procedimento?

Ele teve recebimentos na PF e provavelmente emitiu NF.

Ele deve fazer a contabilidade retroativa antes de baixar ou faz o parcelamento na PGFN, efetuo a baixa na junta e entrego obrigações mínimas obrigatórias?

Pensei ser obrigatório a contabilidade retroativa por saber que foi recebido da empresa, mesmo na PF.

Thamires Gomes · Answer

Olá Kenia, tudo bem?

Em relação à PJ, o procedimento de baixa, agora que a empresa não é mais MEI, deve ser feito pela Junta Comercial.

Como a empresa não era mais MEI, é obrigatório cumprir todas as obrigações normalmente, incluindo contabilidade, apuração de impostos e entrega das declarações…

Caso existam débitos, é necessário realizar o parcelamento também.

No caso da PF, a situação é diferente: se houve recebimentos em CPF, o cliente deve preencher o Carnê-Le

Baixa de empresa desenquadrado do MEU e Lucro presumido.

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