Olá João. Boa tarde.
Este erro ocorre devido a uma incompatibilidade de enquadramento do ato entre a consulta de viabilidade/DBE e a seleção do evento no módulo FCN (Ficha de Cadastro Nacional) da JUCEMG.
A mensagem "Para viabilidade de constituição (Inscrição de Primeiro Estabelecimento) informada, o ato também deve ser de constituição" revela o foco do problema: a viabilidade foi gerada ou interpretada pelo sistema como se fosse a abertura de uma nova empresa (matriz em MG), e não como a alteração de uma empresa já existente abrindo uma filial.
Por que o erro acontece?
No Portal Integrador da JUCEMG / Redesim:
Viabilidade com Tipo Incorreto: Se na etapa da Consulta de Viabilidade no portal de MG (ou no local da matriz) a opção selecionada tiver sido "Inscrição de Primeiro Estabelecimento" em vez de "Inscrição de Demais Estabelecimentos / Alteração de Dados da Empresa", o sistema atrela a viabilidade a um ato de constituição inicial.
Conflito Viabilidade x FCN: Ao tentar vincular essa viabilidade a um FCN de alteração (Evento
002ou101), o validador da JUCEMG recusa a integração porque os tipos de atos não coincidem.
Como resolver o problema (Passo a Passo)
1. Verifique a Consulta de Viabilidade
Acesse a consulta de viabilidade gerada e verifique o Tipo de Solicitação/Finalidade.
Se a Matriz for de OUTRO ESTADO (Abertura de Filial em MG com Matriz fora de MG):
A viabilidade deve ser realizada no portal da JUCEMG como Inscrição de Demais Estabelecimentos (Filial) para empresas de outra UF.
Se a Matriz for de MINAS GERAIS:
A viabilidade deve ser feita selecionando o CNPJ da Matriz existente e informando o evento de Alteração de Endereço / Abertura de Filial.
Se a viabilidade constar como "Constituição/Primeiro Estabelecimento": Ela precisará ser cancelada e refeita com a opção correta de alteração/abertura de filial.
2. Adequação dos Eventos no FCN / JUCEMG
Após ter a viabilidade e o DBE alinhados:
Para Matriz sediada em Minas Gerais:
No FCN, utilize o evento de alteração contratual padrão:
002 - ALTERAÇÃO.Dentro da FCN, informe o evento da Receita Federal / JUCEMG de abertura de filial (Evento
102/025).
Para Matriz sediada em OUTRO Estado (Abertura de Filial em MG):
O ato que altera o contrato social deve ser aprovado/registrado primeiro na Junta Comercial da Matriz (ou registrado concomitantemente em MG, a depender do fluxo do convênio).
Na JUCEMG, o evento a ser utilizado no FCN para registrar a filial da empresa de fora é o
025 - ABERTURA DE FILIAL COM SEDE EM OUTRA UFou002 - ALTERAÇÃO(com o ato de alteração contratual consolidado/registrado anexado).
Espero ter ajudado e desejo um ótimo dia.
