Processos e vigilância na prefeitura e Livro de reclamações

Bom dia

Ao abrir uma loja de confeitaria, no Rio de janeiro no bairro de Madureira. O Alvará já foi deferido, porém como faço para verificar o processo de vigilância na prefeitura? Qual caminho??

A loja é obrigada a ter um livro de reclamações do procon autenticado? Aonde eu devo autenticar esse livro?

Segundo informações coletadas, uma loja recebeu uma multa de 25% do capital social, por não está com o LIVRO DE RECLAMAÇÕES AUTENTICADO.