Nota de Débito e Crédito de Prestação de Serviço

    LP
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    🌱 22 pts

    Boa tarde, gostaria de saber por onde posso acompanhar as publicações das notas técnicas/Ajustes Sinief das notas de serviços? Essas notas de débitos, estão sendo emitidas pelo portal nacional?

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    Respostas da Comunidade (2)

    Guilherme Henrique Ferreira
    9.152 pts

    Bom dia, Lilian

    Ótima pergunta. Vou explicar os dois pontos separadamente para ficar mais claro.

    Sobre o acompanhamento das Notas Técnicas e Ajustes Sinief

    O melhor lugar para acompanhar as publicações oficiais é o portal do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), disponível em confaz.fazenda.gov.br. Lá você encontra todos os Ajustes Sinief publicados, inclusive os que tratam sobre documentos fiscais de serviços.

    Além disso, vale acompanhar também o portal da Receita Federal e os portais das Secretarias de Fazenda estaduais e municipais, já que algumas normas têm aplicação específica por ente federativo.

    Uma dica prática é acompanhar o Portal Nacional da NFS-e (nfse.gov.br), mantido pela SEFIN em conjunto com o IBGE e a Receita Federal, pois ele centraliza bastante informação sobre a nota de serviço em âmbito nacional.

    Sobre a emissão das Notas de Débito e Crédito pelo Portal Nacional

    Essa é uma questão que ainda está em evolução. O Portal Nacional da NFS-e foi estruturado principalmente para a emissão da NFS-e padrão nacional, especialmente voltada para o MEI e optantes do Simples Nacional. A funcionalidade de Nota de Débito e Crédito de Prestação de Serviço depende de o município ter aderido ao padrão nacional e habilitado essas funcionalidades.

    Na prática, nem todos os municípios já migraram completamente para o padrão nacional, então a disponibilidade dessas notas no portal pode variar de cidade para cidade. Para confirmar se o seu município já permite a emissão por lá, vale verificar diretamente no Portal Nacional da NFS-e ou entrar em contato com a prefeitura local.

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