Nota fiscal de importação sem IBS e CBS

A ausência das tags de IBS e CBS no XML da NF-e de importação não deve ser tratada apenas com a remoção desses campos do sistema. O documento fiscal deve observar o leiaute vigente da NF-e e as regras de validação previstas no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) e nas respectivas Notas Técnicas. A incidência e o recolhimento do IBS e da CBS nas importações são disciplinados pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025. Solicite ao despachante o fundamento legal ou técnico que justifique a emissão do XML sem essas tags, antes de realizar qualquer alteração na escrituração.