Bom dia, Keila,
Boa pergunta para responder com clareza, porque mistura uma dúvida operacional bem concreta com um cenário de transição tributária que ainda tem lacunas regulatórias. Vou elaborar a resposta completa.
O uso do CFOP 5949 para registrar a retirada de combustível para consumo próprio do titular ou sócio é uma prática comum em postos de combustível, mas merece atenção quanto à sua correção técnica e às implicações fiscais.
O CFOP 5949 corresponde a "outras saídas de mercadorias não especificadas". Ele é utilizado, na prática, para registrar saídas que não se enquadram nos CFOPs mais específicos e que não envolvem uma operação comercial típica. No caso do consumo próprio de combustível pelo proprietário, o que ocorre é uma retirada de mercadoria do estoque para uso pessoal, o que tecnicamente configura uma operação de saída tributável pelo ICMS, já que o produto sai do estabelecimento comercial e entra na esfera de consumo do titular.
Alguns estados aceitam esse CFOP para essa finalidade, mas é importante consultar a legislação estadual específica, pois o tratamento pode variar. Em estados como São Paulo, por exemplo, a Secretaria da Fazenda já se manifestou no sentido de que saídas para uso ou consumo do próprio estabelecimento ou de seu titular devem ser acobertadas por nota fiscal com CFOP adequado, e o ICMS incidente deve observar as regras do regime de tributação do posto, que em muitos casos já recolheu o imposto por substituição tributária na entrada do combustível.
Esse ponto é justamente onde reside a dúvida mais recorrente: se o ICMS já foi recolhido por substituição tributária na aquisição do combustível, há quem entenda que não haveria novo fato gerador na saída para consumo próprio, e que a nota com CFOP 5949 serviria apenas para dar baixa no estoque sem tributação adicional. Porém, essa interpretação pode não ser aceita por todos os fiscos estaduais, e o ideal é obter uma orientação formal junto à Secretaria da Fazenda do seu estado antes de adotar o procedimento.
Quanto à Reforma Tributária e ao cenário a partir de 2026, a situação merece atenção redobrada. Com a implementação gradual do IBS e da CBS ao longo do período de transição previsto até 2033, haverá uma convivência entre os tributos atuais e os novos durante vários anos. No início da transição, apenas uma alíquota reduzida do IBS e da CBS será exigida, enquanto o ICMS e o PIS/Cofins ainda incidirão na maior parte da operação.
Para postos de combustível, o novo regime traz algumas mudanças estruturais relevantes. O IBS e a CBS serão tributos sobre o valor agregado com não cumulatividade ampla, o que pode alterar a lógica atual da substituição tributária no setor de combustíveis. O regime de tributação concentrada ou monofásica aplicado hoje aos combustíveis deve passar por adaptação regulatória, e as regras específicas para o setor ainda precisam ser definidas pelo Comitê Gestor do IBS e pela Receita Federal no que diz respeito à CBS.
Em relação ao consumo próprio dentro do novo regime, a lógica geral do IBS e da CBS prevê que saídas sem contraprestação ou para uso pessoal do titular podem ser equiparadas a consumo final, o que, a depender da regulamentação, pode tornar a operação onerada pelos novos tributos sem direito ao crédito correspondente. Isso pode sim tornar o procedimento mais oneroso do que é hoje, especialmente se a regulamentação não preservar o tratamento favorecido que a substituição tributária acaba gerando na prática atual.
A recomendação prática, tanto para o cenário atual quanto para o período de transição, é manter o procedimento documentado com nota fiscal de saída, acompanhar a regulamentação complementar que ainda será editada para o setor de combustíveis dentro da nova sistemática tributária, e contar com o acompanhamento de um contador especializado no segmento para ajustar os procedimentos conforme as regras forem sendo publicadas