SIMPLES NACIONAL - LC 123/2006 , onde achar a norma que registra as alterações trazidas pela LC 214/25, de forma oficial?

Question

Onde esta destacado na lei 123/2006 as alterações trazidas pela lei 214/25? por exemplo os arts alterados pela RTC como: LC 123/06 art.13§10; art.87B, alterações comentada pela Prof. Marina Kurtz.

Na extração da LC 123/06 oficial pela internet não visualizo a alteração comentada em aula.

Obrigada

Na extração da LC 123/06 oficial pela internet não visualizo a alteração comentada em aula.

Obrigada

Márcio Augusto Borges · Answer

Olá Jaqueline. Boa noite.
A própria Lei Complementar nº 214/2025 (a lei geral de regulamentação da Reforma Tributária), as alterações e acréscimos feitos à Lei Geral do Simples Nacional (LC 123/2006) estão concentrados na parte final do texto, especificamente no Artigo 517.

É nesse artigo da lei que o legislador abre as aspas e lista exatamente quais pontos da LC 123/2006 foram modificados ou incluídos.
Espero ter ajudado.

SIMPLES NACIONAL - LC 123/2006 , onde achar a norma que registra as alterações trazidas pela LC 214/25, de forma oficial?

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