📘 Aprendiz240 pts
O split payment não elimina o direito de ajuste.
Valores recolhidos a maior ou a menor serão corrigidos na apuração do IBS e da CBS, por meio de compensação, restituição ou recolhimento complementar, conforme previsto na EC 132/2023, na LC 214/2025 e nas diretrizes da Receita Federal e do Comitê Gestor.