split payment

    TS
    🌱
    🌱 10 pts

    Boa noite
    O contribuinte que aderir a apuração pelo split payment, caso tenha alguma erro na arrecadação, a maior ou menor, vai ter como corrigir?

    PJ
    2 respostas37 visualizações

    Respostas da Comunidade (2)

    Jorge Henrique Pereira
    📘
    📘 240 pts

    O split payment não elimina o direito de ajuste.
    Valores recolhidos a maior ou a menor serão corrigidos na apuração do IBS e da CBS, por meio de compensação, restituição ou recolhimento complementar, conforme previsto na EC 132/2023, na LC 214/2025 e nas diretrizes da Receita Federal e do Comitê Gestor.

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