ECD

    EF
    🌱
    🌱 0 pts

    Boa tarde!

    A empresa foi incorporada nesse mês 16/11/2023, a ECD será enviada normalmente no último dia útil do mês de maio 2024?

    1 respostas10 visualizações

    Respostas da Comunidade (1)

    MF
    🌱
    🌱 6 pts
    Olá Edneuma

    § 1º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECD deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subsequente ao do evento. Art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013

    Espero ter ajudado.

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