A Lei nº 9.249/1995 estabelece a base de cálculo do IRPJ e da CSLL será diferenciada

Olá Nathalia

Esta lei estabelece que serviços hospitalares e laboratoriais podem utilizar uma base de cálculo reduzida. Especificamente para o IRPJ, a base de cálculo é reduzida de 32% para 8% da receita bruta.

Para a CSLL, a base é reduzida de 32% para 12% da receita bruta.

No entanto, para se beneficiar dessa redução, as clínicas e laboratórios precisam atender a certos requisitos, como:

1. Ser organizados como sociedade empresária

2. Atender às normas da ANVISA

3. Prestar serviços que se enquadrem na definição de "serviços hospitalares"

É importante notar que nem todos os serviços médicos se qualificam automaticamente para essa redução.

Espero ter ajudado.