Abertura de CNPJ ramo imobiliário, podem me ajudar nos CNES e tributação SN

    JC
    🌱
    🌱 25 pts

    Olá pessoal, estou abrindo um CNPJ para uma imobiliária nos seguintes CNAES:

    68.21-8-01 - Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis
    68.21-8-02 - Corretagem no aluguel de imóveis
    66.19-3-02 - Correspondentes de instituições financeiras
    É necessário mais algum pra ficar bem completo? Nesse caso também terá atividade de arredamento rural, ele entra no mesmo cnae de locação?
    Essas atividades são Anexo III ou tem alguma que é Fator R?

    Agradeço a colaboração! Abs

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    Respostas da Comunidade (1)

    Guilherme Henrique Ferreira
    20.762 pts

    Boa tarde, Julianne,

    Vamos por partes, porque você trouxe três perguntas distintas e todas merecem atenção.

    Sobre os CNAEs escolhidos, os dois de corretagem imobiliária (compra e venda e aluguel) e o de correspondente bancário cobrem bem a atuação de uma imobiliária tradicional que atua como intermediária de negócios. Vale só um ponto de atenção: se além de intermediar negócios de terceiros a empresa também for administrar imóveis de proprietários, cobrando taxa de administração de locação (o que é comum em imobiliárias), essa atividade tem CNAE próprio, o 68.22-6-00, gestão e administração da propriedade imobiliária, que é diferente de corretagem. Se esse serviço estiver nos planos, vale incluir também.

    Sobre o arrendamento rural, aqui está o ponto mais importante da sua pergunta. Corretagem e locação de bem próprio são atividades economicamente diferentes, mesmo que na prática pareçam parecidas. Os CNAEs 68.21-8-01 e 68.21-8-02 servem para quando a empresa intermedeia um negócio entre duas partes, recebendo comissão por isso, e não é dona do imóvel. Já quando a própria empresa é proprietária ou possuidora do imóvel rural e o cede a terceiros mediante pagamento, ela está exercendo a atividade de locação de bem próprio, e isso tem um CNAE diferente, o 68.10-2-02, aluguel de imóveis próprios, que abrange tanto imóveis urbanos quanto rurais. Então não, o arrendamento rural não entra no mesmo CNAE da corretagem de aluguel, porque a natureza jurídica da operação é diferente. Se a empresa vai mesmo arrendar imóveis rurais próprios, esse CNAE precisa ser incluído no cadastro.

    Sobre o enquadramento tributário no Simples Nacional, a corretagem de imóveis, tanto na compra e venda quanto na locação, é uma atividade classificada no Anexo III, e sem a necessidade de aplicar o Fator R. Isso porque a legislação trata a corretagem de imóveis de forma semelhante à corretagem de seguros, como atividade de intermediação de negócios que não está na lista de serviços do artigo 18, parágrafo 5º-D da Lei Complementar 123/2006, que são justamente as atividades sujeitas ao teste do Fator R, como consultoria, auditoria, engenharia, entre outras. A atividade de correspondente de instituições financeiras segue a mesma lógica e também é tributada pelo Anexo III sem necessidade do Fator R, por se tratar igualmente de prestação de serviço de intermediação.

    Já a locação de imóveis próprios tem uma particularidade interessante. Como a locação de bem imóvel não é considerada prestação de serviço para fins constitucionais, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, essa receita não sofre incidência de ISS. Na prática, quando você gera o PGDAS-D, o sistema já reconhece o CNAE de aluguel de imóveis próprios e desconsidera a parcela referente ao ISS no cálculo da alíquota efetiva daquele CNAE, mesmo mantendo a classificação no Anexo III para fins de cálculo dos demais tributos englobados no Simples.

    De toda forma, como o enquadramento de CNAE nos anexos e a definição sobre Fator R podem receber atualizações e esclarecimentos pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, recomendo sempre conferir a tabela oficial de CNAEs vinculada aos anexos disponível no Portal do Simples Nacional antes de fechar o enquadramento definitivo, principalmente ao adicionar um CNAE novo como o de aluguel de imóveis próprios ao cadastro.

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