Alíquota diferenciada - Monofásico - Bebidas Frias - Simples Nacional

@Edilene Ribeiro bom dia, tenho uma dúvida relacionada as bebidas frias, existe isenção do ICMS também para as empresas do simples nacional que vendem para consumidor final e auferiram faturamento até 360 mil no ano anterior?

@Rangel Antonio Fuzaro desconheço a existência de uma isenção de ICMS vinculada ao faturamento de até R$ 360 mil para empresas do Simples que vendem bebidas frias.

@Edilene Ribeiro tambem nao achei nada sobre isso. Ainda sobre esse tema a aliquota de icms é zero na apuraçao do simples para esse tipo de produtos, tendo em vista que o ICMS PIS e Cofins sao recolhido pelo fabricante?

@Rangel Antonio Fuzaro Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda dos produtos (bebidas). frias), quando auferida por pessoa jurídica varejista, inclusive do Simples Nacional.
Fundamentação: Lei nº 13.097, de 2015, art. 28, § 2º
A exclusão da receita monofásica do cálculo de PIS e COFINS no Simples Nacional é garantida por:

• Art. 18, §4º-A, inciso I, da LC nº 123/2006

• Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019

• Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7010, de 12/07/2018 – determina que empresas do Simples Nacional devem segregar as receitas de produtos monofásicos para evitar cobrança indevida.

Quanto ao ICMS, precisa ver a regra do seu Estado.