Baixar CNPJ INAPTO

    MR
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    Boa tarde, queria tirar uma dúvida, tem um cliente que quer baixar um CNPJ, ele está inapto por falta de entrega de declarações, só de DCTF são vários anos, sei que posso baixar, e a multa vai para o CPF do sócio, como são vários anos, ao que parece a multa é R$ 50,00 por mês é isso mesmo?Se for só de DCTF vai dar mais que R$ 5.000,00. Se caso baixo sem fazer as declarações, em que momento a receita vai cobrar isso do CPF, da multa por falta de entrega? E também, sei que a multa depois pode vir sem o desconto correto?


    obrigado

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    Respostas da Comunidade (3)

    ER
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    Olá Mateus, boa noite.

    A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) pode ser declarada inapta devido à omissão na entrega de quaisquer declarações por 90 dias após o prazo estipulado. Se a empresa estiver inapta, ainda é possível solicitar a baixa do CNPJ.

    Em relação à multa por falta de entrega da DCTF, o valor é de 2% ao mês sobre o total de contribuições informadas, mesmo que tenham sido pagas, limitado a 20% desse montante. A multa mínima é de R$ 200,00 para DCTF sem movimento (quando não há fato gerador de tributos) e de R$ 500,00 nos demais casos. Portanto, se houver vários anos de DCTF em atraso, o valor da multa pode ser significativo.

    Quanto ao momento em que a Receita Federal cobrará a multa, a notificação de lançamento da multa é emitida assim que a declaração em atraso é enviada. O contribuinte tem 30 dias para pagar a multa. Após este prazo, começam a correr juros de mora (taxa Selic).

    Por fim, é importante notar que a multa pode ser reduzida em 50% se a DCTF for enviada antes de qualquer procedimento de ofício, ou em 25%, se a apresentação da declaração for dentro do prazo estabelecido na intimação. No entanto, se o pagamento da multa não for realizado dentro de 30 dias, o contribuinte perde o desconto de 50%.

    Espero ter ajudado

    MR
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    Bom dia Professora, muito obrigado pelos esclarecimentos, só mais uma dúvida, caso eu baixe a empresa sem apresentar as declarações , em qual momento o fisco irá cobrar essa multa?

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