Beneficio ICMS Rio de Janeiro.

Question

Considerando o §1º do artigo 10 da Lei 6979/2015 que dispõe que o estabelecimento beneficiário desse regime especial deverá assegurar o recolhimento mínimo equivalente ao valor recolhido a título de ICMS sobre operações próprias, adicionado do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) e do ICMS devido por importação, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao enquadramento nesta Lei, corrigido pela UFIRRJ, deve levar em consideração os valores do fundo estadual de combate à pobreza?

Thamires Gomes · Answer

Olá Renato, tudo bem?

A legislação não especifica explicitamente se os valores do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) devem ser incluídos nesse cálculo.

Portanto, dada a ausência de clareza na legislação sobre a inclusão do FECP no cálculo do valor mínimo de ICMS, é recomendável consultar a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) para obter orientação específica e atualizada sobre a aplicação dessa norma.

Espero ter

Beneficio ICMS Rio de Janeiro.

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