Boa tarde prezados (as)!

Question

As apurações dos meses 10/2023 a 03/2024 foram feitas com a emissão de NFC-e com a alíquota de 17%, devido problemas no sistema. Perguntas:

1-No Livro de apuração de ICMS posso adicionar a diferença do valor dos débitos (pois foram vendidos na alíquota errada)? E caso seja possível como seria o registro?

2- E qual seria a melhor forma de resolver esse problema, e sua base legal para o procedimento?

3- Essas vendas realizadas com alíquotas menor que 19% qual seria a penalidade?

Estado do PARÁ alíquota interna de 19%.

Vendas com alíquota de 17% dentro do Estado do Pará. Apenas a NFC-e.

Desde já, agradeço!

Mariane Fontoura · Answer

Olá Ana

Recomendo que entre em contato com o Suporte do Programa emissor do Cliente, para vê se consegue alterar essa alíquota, assim consegue gerar um arquivo de SPED ICMS com a alíquota correta.

Logo abaixo, tem a orientação da Sefaz PR sobre a retificação da Guia GR-PR, que pode ser aplicado nesse caso.

A penalidade será aplicado, caso não retifique o erro, onde a Sefaz pode notificar o contribuinte e esse recolher com Juros e multas, além de

Boa tarde prezados (as)!

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