Olá Emanuelle
Os honorários de sucumbência configuram receita própria do advogado, distinta da do cliente. Como o pagamento é feito diretamente pelo banco, a nota fiscal deve ter como destinatário o banco pagador, com o CNPJ dele, e não a parte vencedora seu cliente.
Espero ter ajudado.
Entendo, mas o contrato que há, não é entre o cliente e advogada, não seria o caso da emissão ser para o cliente e informar na descrição que são referente a honorários de sucumbência pago pelo banco?
Se possível teria como me enviar uma base legal para melhor comprensão.
Desde já obrigada.
@Emanuelle Christine Santos Art. 23 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB): os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, ainda que o contrato seja com o cliente.
Ainda que o contrato de honorários seja entre cliente e advogada, a verba sucumbencial não decorre desse contrato, mas de decisão judicial que condena a parte contrária.
A nota fiscal deve ser emitida para o banco, que é o responsável pelo pagamento. Não se recomenda emitir em nome do cliente, porque o cliente não efetuou o pagamento e não pode ser considerado tomador do serviço neste caso. Na descrição da nota, é possível detalhar: “Honorários de sucumbência – processo nº X, conforme decisão judicial.”
Faça login para responder esta postagem.
EntrarGere um resumo inteligente desta discussão com sugestão de curso.
