Créditos de ICMS SC

Question

A transportadora era optante pelo Simples Nacional e saiu do regime neste ano.

Nessa situação, é possível apropriar crédito de ICMS sobre o estoque de combustível existente, considerando que esse combustível está nos tanques e não armazenado em um depósito específico?

RICMS - ANEXO 04 - SIMPLES NACIONAL

(Lei Complementar federal nº 123, de 2006)

Art. 14. Ao contribuinte excluído do Simples Nacional, a pedido ou de ofício, fica assegurado o direito de creditar-se:

I – do imposto relativo às mercadorias tributadas que possuir em estoque no último dia do mês anterior ao mês em que iniciarem os efeitos da exclusão;

Qual entendimento de vocês?

Marcos Faria · Answer

Boa noite Mateus, como vai?

Pela legislação mencionada, há o direito ao crédito sim.

Mas sempre aconselhamos a tentar contato junto a Sefaz, para buscar uma orientação atual. Cada estado possui a sua regra, e com isso, torna-se difícil mensurar tudo como uma única coisa.

Tendo uma resposta do fisco, você teria um respaldo maior, caso ocorra alguma fiscalização futuramente.

Resumindo: Em tese, teria o direito sim. Mas é importante buscar a orientação atual junto ao

Créditos de ICMS SC

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