DESENQUADRAMENTO MEI

Boa tarde!

Gostaria de uma orientação sobre desenquadramento de MEI

Empresa aberta em 26/08/2025 como MEI, com faturamento até 31/10/2025 no total de R$ 62.951,00 (notas emitidas em agosto, setembro e outubro).

O pedido de viabilidade para desenquadramento foi iniciado em 14/10/2025, e o contrato social foi assinado em 17/10/2025, com desenquadramento no SIMEI efetivado em 31/10/2025 por comunicação do contribuinte, natureza jurídica.

Considerando que o limite proporcional no período seria de R$ 33.750,00 (com excesso superior a 20%), surgiram as seguintes dúvidas:

1. O desenquadramento deve ser tratado como retroativo à data de abertura ou pode ser mantido a partir de 11/2025 conforme realizado?

2. Na DASN-SIMEI, deve ser informado o faturamento total (R$ 62.951,00) ou limitado ao proporcional?

3. O fato de o processo de desenquadramento (viabilidade + contrato social) ter sido iniciado antes do encerramento de outubro pode afastar a retroatividade?

4. Considerando que a empresa já estava em processo de desenquadramento em outubro, há algum entendimento que permita tratar parte do faturamento excedente no PGDAS a partir de novembro, ou toda a receita deve obrigatoriamente permanecer vinculada ao período de emissão das NF-e?