DIFAL

Question

Com dia, colegas.

Tenho um cliente optante pelo Simples Nacional, cuja atividade é indústria no ramo de confeções. Na venda interestadual para um clilente dele que usará para consumo (cliente final), que não tem Inscrição Estadual (não contribuinte). Deve o Emissor da Nota de venda (meu cliente) considerar a DIFAL, correto?

Neste caso, como proceder?
Esta DIFAL deve ser recolhida antecipadamente ao envio da mercadoria?
A forma de recolhimento se dá através da GRNE?
O valor apurado da DIFAL deve ser destacado em algum campo da NF? Se sim, seria em dados complementares?

OBS O produto em questão não está sujeito à ST. NCM 63090010

Desde já agradeço pela atenção e ajuda.

Mariane Fontoura · Answer

Olá José

A Liminar 5464 (ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade) determinou que a Inconstitucionalidade da cobrança de DIFAL a consumidor Final dentro do Regime do Simples Nacional.

7. A LC nº 123/06, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional –, trata de maneira distinta as empresas optantes desse regime

DIFAL

Respostas da Comunidade (2)