Doações Dedutivel Lucro Real

    JA
    🌱
    🌱 5 pts

    Boa noite,

    Existe algum site ou meio de consulta para verificar se um empresa está enquadrada como OSCIP e OSC, para a pessoa juridica do Lucro real que deseja doar e se beneficiar dos 2% do lucro operacional (RIR 2018 art, 377)?

    Existe algum declaração, ou certidão que comprove que a empresa está registrada no ministério, para a empresa que efetuou a doação se resguardar?


    Sobre o incentivo ao desporto (Projeto paradesportivo) que deve ser adicionado a despesa ao lucro real na parte A e abatido até o limite de 2% do IRPJ devido antes do adicional. Esta doação segue o critério parecido com a Lei Rouanet que a empresa beneficiária da doação precisa ser cadastrada no ministério do esporte, e disponibilizar um recibo ou comunicado Mecenato para fins de comprovação? Ou apenas um contrato entre as partes é valido?


    Segue exemplo do recibo da Lei Rouanet


    No aguardo,
    Obrigado!

    2 respostas7 visualizações

    Respostas da Comunidade (2)

    TG
    🌱
    🌱 33 pts

    Olá, João Paulo! Tudo bem?

    1- Não tem hoje uma forma de consulta pública para verificar se a entidade é OSCIP ou OSC. A legislação federal prevê que a própria entidade beneficiária deve fornecer à empresa doadora a declaração exigida, conforme o modelo da Receita Federal, garantindo a dedução no Lucro Real.

    2- Não existe uma certidão ou declaração emitida por órgão público que comprove o registro da entidade. A segurança para a empresa doadora vem da declaração fornecida pela própria entidade beneficiária, conforme o modelo aprovado pela Receita Federal (IN SRF nº 87/96). Nessa declaração, a entidade afirma que é sem fins lucrativos, que aplicará integralmente os recursos recebidos nos seus objetivos sociais, identifica o responsável pelo cumprimento do compromisso e garante que não distribui lucros ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.

    3- Para o incentivo ao desporto, a empresa que desejar usufruir do benefício deverá estar devidamente cadastrada junto ao Ministério do Esporte. Além disso, a doação precisa estar vinculada a um projeto previamente aprovado e formalizado por esse órgão. O recibo de doação, o contrato de doação e o processo de formalização do projeto constituem a documentação hábil para comprovar o registro e possibilitar o gozo do incentivo fiscal.

    Espero ter ajudado.

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