Dúvida: Nota Fiscal e Empresa de Serviços (Simples Nacional)

Question

Uma empresa do Simples nacional, prestadora de serviços (somente) só emite nota fiscal quando é solicitada. Entretanto ela declara no Das mensal 100% dos valores dos serviços prestados (valor informado é superior ao valor das emitidas no site da prefeitura).

Quais riscos ela estaria correndo? visto que elas esta recolhendo os impostos corretamente.

Quem faria essa fiscalização? seria o município? a empresa poderia alegar que está recolhendo corretamente os Impostos mesmo que não emitindo multa?

No caso acima muda alguma coisa se o consumidor final for CPF ou CNPJ?

Des de já Agradeço.

Mariane Fontoura · Answer

Olá Rafael

LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.

ART. 1

V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez

Dúvida: Nota Fiscal e Empresa de Serviços (Simples Nacional)

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