Dúvida sobre competência e recolhimento de impostos – Prestação de serviços

Question

Boa tarde!

Gostaria de um esclarecimento caso alguém consiga me ajudar,

Uma casa lotérica prestou serviços à Caixa Econômica Federal no mês de setembro de 2025, porém a nota fiscal foi emitida em 1º de outubro de 2025, destacando em NF que a competência da mesma é setembro/2025. A empresa é Simples Nacional e segue o princípio da competência para emissão de impostos.

Diante disso, solicito o esclarecimento: qual deve ser considerada a competência correta para fins de apuração e recolhimento do imposto DAS, levando em conta o regime tributário aplicável?

Edilene Ribeiro · Answer

Olá Nubia.
No regime de competência, os tributos são apurados com base no mês em que o serviço foi prestado, independentemente da data de emissão da nota fiscal ou do recebimento do pagamento.

Como o serviço foi prestado em setembro de 2025, essa é a competência que deve ser considerada para fins de apuração do DAS.

A emissão da nota fiscal em 1º de outubro não altera a competência tributária, desde que a nota mencione corretamente que a competência é setembro.
Espero t

Dúvida sobre competência e recolhimento de impostos – Prestação de serviços

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