Emissão de nota fiscal

@Mariane Fontoura se a empresa fizer o registro no conselho das atividades secundárias e informar o responsavel técnico, ainda assim precisaria assinar a carteira do profissional? Ja n seria considerado vinculo quando for registrar nos respectivos conselhos?

@Dandara Cristina Fonseca Araujo Mesmo que a empresa faça o registro nos conselhos das atividades secundárias e indique o responsável técnico, isso não substitui a necessidade de vínculo formal com o profissional. O conselho apenas reconhece quem responde tecnicamente pelo serviço, mas não cria vínculo jurídico, trabalhista ou contratual. Para a empresa poder emitir nota fiscal de serviços regulamentados, o profissional que executa a atividade deve ter vínculo comprovável com a empresa, seja como empregado CLT, sócio ou prestador de serviços PJ (quando permitido pelo conselho e sem caracterizar pejotização). Sem esse vínculo formal, a emissão de notas é irregular, gerando risco de autuação do conselho, questionamentos fiscais e passivo trabalhista.